Perguntas Frequentes

Para uma isenção de IPI não há limites de valores e para uma isenção de ICMS o preço público sugerido não deve exceder o valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

Não! É possível indicar até 3 condutores para que eles possam dirigir o carro adquirido com isenções.

O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns.
É necessário que o solicitante apresente exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.
Somente um médico pode ajudar quem pode comprar um carro com isenção para deficiente.

Sim, algumas marcas já tem autorização para a venda co isenção de impostos, mas todos os carros nacionais podem ser adquiridos com isenções.

Sim, porém se for vendido antes do prazo de 24 meses (02 anos), o proprietário terá que pagar todos os impostos.

Não, o veículo só será adaptado caso o médico determine esta solicitação no laudo.

Não! A surdez é a únida deficiência que não foi contemplada com a isneção do imposto sobre produtos industrializados.
Taxas de IPI e ICMS não valem para deficientes auditivos.

A compra do veículo com isenção fiscal por pessoa que não preencha as condições dadas na Instrução Normativa SRF 607, de 05 de janeiro de 2006 (Art. 7º), assim como a utilização do veículo por pessoa que não seja seja o beneficiário portador da deficiência, salve o condutor, pessoa por ele autorizada, subordinam o pagamento ao pagamento do tributo dispensado, acrescido da atualização monetária, juros e multa, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Nas Notes-Fiscais de licitação de veículos, tanto do fabricante para distribuidor, como deste para o consumidor final, devem ser inseridas, obrigatoriamente, a seguinte observação:
"ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Lei nº 8.989, de 1995, conforme isenção de IOF: N.º, beneficência :, CPF N.º, Processo Administrativo N.º
Uma Nota Fiscal trará como proprietário o próprio deficiente, quando este for o condutor do veículo e quando o deficiente for menor de idade, porém quando o deficiente para curadoria, a nota fiscal do veículo tem o nome do curador como proprietário.