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Tutela / Curatela

Acesso Isenções


Curatela / Tutela


A Interdição e Curatela é documento fundamental para a representação da Pessoa com Deficiência no Processo de Isenção em alguns casos.

De fato, não existe diferença entre Interdição e Curatela.

A Curatela é conseqüência da Interdição. O ato de Interdição é o resultado da apuração da incapacidade do interditando (pessoa a ser interditada) para os atos da vida civil e a Curatela é o documento que estabelece quem será o Curador e quais os atos que poderão ou não ser praticados pelo interditando, neste caso específico, a Pessoa com Deficiência maior de idade que possui a incapacidade de exprimir sua vontade.

No Processo de Isenção na compra do Carro 0km – objeto de acessibilidade do deficiente que promove a sua inclusão – o Requerente é sempre o Beneficiário, não importa se ele(a) é Menor ou Adulto Incapaz. No entanto, nestes requerimentos administrativos existem espaços para os dados de seu Representante Legal, quando aplicável.

Nos casos de Adulto Incapaz, a Representação Legal será legitimada através da Curatela.


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